PCdoB entra com ação no STF contra prisão em segunda instância

O Partido Comunista do Brasil (PCdoB) através da sua presidência entrou com uma Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra prisão em 2ª instância, nesta terça-feira (17). Se aceita, a ADC pode resultar na liberdade do ex-presidente Lula.

A presidenta nacional do PCdoB, deputada federal Luciana Santos (PE), pede na ação que seja concedida medida cautelar a fim de impedir e tornar sem efeito qualquer decisão que resulte em execução provisória de pena privativa de liberdade antes da existência de decisão condenatória transitada em julgado.

“Esperamos garantir a defesa da Constituição brasileira e que se respeite o devido processo legal e o Estado democrático de direito. Nós estamos vivendo uma anomalia. Depois do impeachment fraudulento, não há mais respeito a nenhum tipo de procedimento previsto na Constituição. Há um debate no Supremo há mais de dois anos sobre julgamento em 2ª instância. Então, queremos garantir com que a presunção da inocência e o devido processo legal sejam respeitados”, disse a parlamentar.

Source:

PCdoB – Partido Comunista de Brasil

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